A partir de 16 de maio deverão estar disponíveis a todo e qualquer cidadão, não apenas as informações orçamentárias e de contratação de serviços, para a prestação de contas e a fiscalização da sociedade.Também deverão ser respondidas as consultas encaminhadas por qualquer cidadão que deseje acompanhar a alocação de recursos e a situação de políticas públicas em diferentes instâncias de governos.

Uma nova realidade se vislumbra com a entrada em vigor da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.O controle social  sobre a administração pública facilitará o acompanhamento do que é feito com o dinheiros de nossos tributos. O controle social é um instrumento de cidadania e a ferramenta deve ser utilizada de forma técnica para fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. Inúmeros são os casos de malversação de recursos públicos, de corrupção em todos os níveis de governo e a sociedade deve participar. Sir Carvalho, fundador do Observatório Social do Brasil  afirma que já foi o tempo em que se dizia: “a sociedade perdeu a capacidade de se indignar”.Pelo contrário, ele diz que a sociedade está mobilizada e que muitas são as ferramentas técnicas para agir. A nível de  município, a sociedade pode exercer o controle social através dos Conselhos Municipais, das Ouvidorias Municipais, dos trabalhos do Legislativo e do acompanhamento das Licitações, entre outros.

Com a nova lei, qualquer questionamento relativo aos dados públicos deverão ser respondidos em 20 dias ou o acesso imediato quando se tratar de dados disponíveis pela internet. No caso de não ser atendido, o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias.Importante salientar também, que as informações solicitadas não necessitarão de justificativas.

QUESTIONAMENTOS

Os principais questionamentos apresentados por estes vereadores foram os seguintes:

1. Quais os imóveis que seriam vendidos?
2. Quais os valores atualizados de avaliação?
3. Quais as condições do negócio?
4. Qual a modalidade de licitação  e os respectivos prazos?
5. A nova localização atenderia às necessidades da população?
6. Onde estão os projetos básicos, as licenças ambientais, os pareceres dos Conselhos  Municipais?
7. Como permitir a troca de  um imóvel que existe, que é real, por outro que ainda é uma promessa, que não foi construído, que não existe?

PATRIMÔNIO PÚBLICO

A oposição entendeu que a  venda de PATRIMÔNIO PÚBLICO deve acontecer de forma transparente e com a participação da população, uma vez que as informações que existem são apenas aquelas de “bastidores”, sem documentos e embasadas na Lei 033/2005 de 27 de abril de 2005,  início da atual gestão, há 7 anos atrás.

VEREADORES DA SITUAÇÃO AGEM DE FORMA ESTRANHA

Por duas vezes os vereadores da situação concordaram com a rejeição ou adiamento da votação: o vereador Edir Josmar Moreira (Nenê) que concordou com a proposição da oposição em adiar a votação para maiores esclarecimentos, idéia que abandonou após conversa com o secretário de administração Sr. Ione Farias, presente na sessão e na retomada dos trabalhos, o vereador Pedro Seffrin, que inexplicavelmente, solicitou permissão ao presidente Jean Bogoni, para se retirar da sessão alegando, naquele momento, compromisso inadiável para aquele mesmo horário da sessão. Traduzindo a situação: os vereadores da situação abriram mão de aprovar o mencionado projeto

FATORES IMPEDITIVOS: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e LEI DE LICITAÇÕES

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000 em seu Art. 42, em final de mandato, as vedações são para a contratação ou licitação de obras públicas após 1º de maio até 31 de dezembro. Por outro lado, a Lei 8666/93 das Licitações, determina que no caso de alienação de imóveis públicos, a modalidade é a concorrência e os prazos do edital e das impugnações, ultrapassam os 60 dias. Como a administração municipal poderia realizar todos os procedimentos legais antes destes prazos?

IMÓVEL DOADO PELOS PIONEIROS PEDRO SOCCOL e JOSÉ CALLEGARI

O imóvel onde hoje está instalada a sede administrativa foi doada pelos pioneiros José Callegari e Pedro Soccol, e fica a pergunta: construir um novo paço municipal ao custo de se desfazer deste patrimônio, é a vontade do cidadão medianeirense? Será que um bom projeto não poderia buscar recursos de outra forma? Importante esclarecer para a população que, em nenhum momento os vereadores da oposição se manifestaram contrários às obras, apenas solicitaram maiores esclarecimentos antes de aprovar o orçamento,   desta obra tão importante para a população. Infelizmente um assunto de tamanha importância foi menosprezado pela administração municipal que esperou demais para cumprir mais uma de suas promessas eleitorais e deixou o medianeirense sem resposta.

As etapas preparatórias da 1ª Consocial aconteceram no período de julho a novembro de 2011 e foram realizadas 18 conferências municipais e regionais. Em nossa região, a coordenação ficou com AMOP – Associação dos Municípios do Oeste do Paraná. Participaram da conferência cerca de 50 pessoas da região da AMOP, e incluindo todo o estado, aproximadamente 600 pessoas, representantes da sociedade civil e do poder público.
Foram eleitos 56 delegados que representarão o Paraná na Conferência Nacional nos dias 18 a 20 de maio do corrente ano em Brasília.
Organizada pela CGU – Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas do Paraná e do Governo Estadual, através da Secretaria de Controle Interno, foram elencadas as 20 melhores propostas dentro dos eixos temáticos para serem defendidas na Consocial em Brasília.
O propósito desta Conferência é disseminar que o controle social seja feito pela sociedade civil, que está cobrando a mudança de postura das instituições publicas, uma vez que o controle judicial não funciona, o controle do legislativo praticamente não existe e o controle do Tribunal de Contas está sobrecarregado.
O presidente do Tribunal de Contas Dr. Fernando Guimarães comentou sobre o papel do Controle Interno, que apesar de ser obrigatório desde 1964, agora que está acontecendo de verdade.
Neste caso, o papel do Tribunal de Contas é primordial e está evoluindo com o Portal da Transparência que busca transmitir ao cidadão, através de uma linguagem simples, todos os dados públicos.
O Brasil está classificado em 73º lugar no índice da corrupção mundial, e a sociedade deve participar ativamente para mudar este cenário. Mas como isto pode ser mudado? Somente através dos mecanismos que facilitem a transparência da gestão pública, através da sociedade civil.
E isto só acontecerá quando tivermos administradores públicos devidamente conscientes de seu papel. A disponibilidade de dados como a prestação de contas e os relatórios gerenciais devem ser amplamente divulgados através de audiências públicas com grande representatividade da sociedade civil.
As ouvidorias municipais também são mecanismos de controle social. E então eu pergunto: como estão funcionando estes mecanismos em nossa cidade?
Como está a nossa fiscalização enquanto vereadores,já que é nosso principal papel?
As audiências públicas aqui realizadas estão cumprindo com o objetivo?

Refletindo sobre estes assuntos, verifico que nosso município tem muito que avançar. A falta de interesse na participação desta conferência já é um grande exemplo de que a participação da sociedade não é prioridade apesar de que segundo o presidente do Tribunal de Contas, é um caminho sem volta.
Na conferência pudemos perceber e comprovar através dos participantes que o exercício da cidadania deve ser promovido pelo controle externo, ou seja, o controle da sociedade civil, dos conselhos municipais e dos controles internos dos órgãos municipais.
Em nosso município, raramente temos a participação popular nas principais decisões e isto é uma grande preocupação.
Nossa ouvidoria municipal não tem nenhuma estrutura e o cidadão não tem a quem recorrer.
Os conselhos municipais estão trabalhando de forma precária, sem qualquer estrutura e apoio, desmotivados para debater assuntos de interesses dos cidadãos.
È urgente quebrar paradigmas, e promover o controle social e a transparência de dados públicos. Não é suficiente alguns poucos instrumentos como o Diário Oficial pois o exercício da cidadania cobra postura muito além disso.
Para concluir, vou listar as 20 proposições escolhidas para serem apresentadas na Conferência Nacional, como prioritárias para avançar neste processo:

PROPOSTAS ELEITAS DA 1ª CONFERENCIA ESTADUAL SOBRE TRANSPARENCIA E CONTROLE
SOCIAL DO ESTADO DO PARANA.

1.Que o Ministério Público (Estadual e Federal) faça apresentação semestral sobre o andamento das ações e investigações a respeito de situações de improbidade administrativa, corrupção e má gestão do dinheiro público.

2 Implementação do orçamento participativo nos municípios e Estados como instrumento de Controle e Transparência Social..

3.Garantir a infra-estrutura necessária para o funcionamento efetivo dos conselhos; financiamento, espaço físico único, recursos humanos, equipamentos e assessoria jurídica/contábil.

4. Incluir e implementar na grade curricular das escolas, em todos os níveis de ensino, as disciplinas relativas a controle social, etica, civismo, praticas de fiscalização, cidadania, políticas públicas, transparência, controle da gestão pública,educação fiscal, coletividade, participação em conselhos de politicas públicas , combate a corrupção e realidade social.

5. Extinção do foro privilegiado para agentes políticos e promoção da celeridade na tramitação e conclusão dos processos de sindicância e inquéritos administrativos relacionados à corrupção, bem como não prescrição dos crimes de corrupção.

6 Pelo fim do voto secreto no legislativo em todas as suas esferas e todas as matérias.

7 Extensão da Ficha Limpa para todos os cargos da Administração Pública (efetivos e comissionados) nos três poderes e nas três esferas

8 Que a liberação dos recursos federais aos municípios seja feita sem a intervenção dos deputados (fim da emenda parlamentar) para evitar a cobrança de propinas e cabrestamento eleitoral dos prefeitos.

9 Obrigatoriedade de os órgãos públicos (prefeituras, estado, união) publicarem anualmente, em campo especifico, listagem das empresas que receberam pagamentos por produtos ou serviços prestados/fornecidos, informando os nomes dos proprietários/acionistas das empresas. Objetivo:
conhecer a participação de servidores públicos e políticos em empresas que tenham negócios com o poder público.

10 INCENTIVAR E FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO de Observatórios Sociais em todos os municípios do Estado com divulgação do andamento das ações na justiça referente ao controle social.

11 CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA SOCIEDADE, PARA ACESSO A TODOS OS DADOS PÚBLICOS E O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, MANTIDOS PELA
PARCERIA COM O PODER PÚBLICO

12 Criar, nas três esferas de governo, o Conselho da Transparência e Controle Social, com representação paritária e participação de todos os Conselhos de Políticas Públicas e Direitos, assegurando-se as funções fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa, consultiva, propositiva e normativa.

13 Instituir que haja placas indicativas em todas obras públicas e que nelas obrigatoriamente conste o nome da contratada, o objeto do contrato, as fontes de recursos, o prazo de entrega, o valor, as fases da obra,
os aditivos concedidos, o nome e o contato do responsável técnico pela obra e fiscalização da mesma.

14 Os dados de transparência devem ser explicitados de maneira clara aos cidadãos: via rádio, jornal, editais, placas, internet e demais meios de comunicação.

15 O controlador-geral e o ouvidor, em todos os níveis, deverão ter mandato pré-estabelecido não coincidente com a gestão do chefe do executivo, sendo nomeados a partir de uma lista tríplice de servidores de carreira, com nível
superior e registro no órgão de classe.

16 Garantir que os recursos do pré-sal sejam distribuídos igualitariamente para os estados e municípios e que a sua destinação seja definida em audiências públicas municipais.

17 Mobilização e conscientização da sociedade (com apoio das escolas, igrejas e associações) para o acompanhamento da prestação de contas da entidades públicas, por meio de fóruns, simpósios, etc.visando a participação na elaboração e fiscalização de assuntos pertinentes ao interesse público.

18 Fomentar uma mobilização nacional para que se procedam as alterações legais necessárias para aumentar de 8 para 20 anos o período pelo qual um ocupante de cargo público condenado por corrupção permaneça inelegível.

19 Formular ações que promovam o conhecimento da transparência pública, do controle social e da cidadania fiscal nas escolas, de forma que haja capacitação dos professores focada nesse tema.

20 Necessidade de reforma tributária e política com revisão do pacto federativo, para melhor distribuição de recursos públicos.

Atenciosamente,
Vereadora Lucy Andreola

Lucy Andreola agradecendo a indicação como pré-candidata a Prefeita de Medianeira

Jorge Lange – Presidente do PSD/Cascavel saudando os presentes e Lucy Andreola

Deputado Federal Eduardo Sciarra, Presidente do PSD Paraná, saudando os presentes, os candidatos a vereador e vereadora Lucy Andreola pela indicação

Estava presente também o Deputado Sciarra que falou da criação do PSD e o papel que desempenhará na política nacional. Sciarra elogiou muito Lucy Andreola, da sua capacidade e dinamismo. Falou muito sobre a união e alinhamento dos demais partidos, PDT, PP, Democratas, PPS e PTB.

Jorge Lange, Presidente do PSD em Cascavel e pré-candidato do partido para Prefeito, discursou elogiando  a organização do evento e a feliz escolha do partido no nome de Lucy Andreola. “Conheço Lucy e sua família, Roberto, Marion e Conrado de longa data e muitas jornadas. Sei de seu caracter, dinamismo e competência. Medianeira ganhará muito se Lucy for a sua Prefeita.”

O evento também foi prestigiado por Moacir Hanzen – Presidente do PDT; José Carlos de Lima – Presidente do PPS; vereador Vitalino José Saratti (Sassá) – Presidente do PP; Haller Bogoni – Dirigente do PTB; Euclides Luiz Gasparrini – dirigente do DEM; Valdecir Fernandes – vereador PDT, o Prefeito Ferrari de Missal Adilto Ferrari,  e o vereador Mazzurana de Serranópolis do Iguaçú e provável candidato a Prefeito pelo PSD, vereador e presidente da ACAMOP  Ademir Graffunder (PSD) ,  Edison Alves também vereador pelo PSD, ambos de Matelândia.

Foram lançados como pré-candidatos ao Legislativo municipal:
Ana Clara Piletti; Anderson Thomazzini; Angélica Caldeireiro; Carlos Laone Bersch (Katofa); Fábio Henrique Cavalli; Genoir Frandoloso (Repa); Gladis Cadore Daniel; Jaci Carvalho; Jackson Venzon; João Carlos Valiatti Junior (Jojô); José Marcelo Bonatto; Maicon Horn; Marlúcia Modrak; Milton Maurer; Moacir Faria (Sapucaia); Silvio de Souza; Valério Ricardino Corre

A sociedade já tinha se manifestado contrária ao aumento de cargos na Prefeitura Municipal de Medianeira, principalmente agora no final do mandato de Elias Carrer. Então pergunto: se em sete anos não foram necessários, porque agora,  às vesperas de uma eleição o executivo necessita de mais cargos? Para a Copa de 2014?

Mas em 2013 já teremos um novo prefeito! E a população ainda não o escolheu!

E quem for o novo prefeito, concordaria com esses cargos?

O próprio Sindicato dos Servidores Municipais tinha e tem uma preocupação com a criação de mais cargos, o que oneraria ainda mais a folha de pagamento. Como todos sabem a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe um limite (54%) dos gastos com pessoal em relação as receitas correntes. Isso poderia impedir reajustes aos servidores municipais concursados.

O primeiro projeto foi rejeitado a poucos dias atrás. O executivo remeteu novo projeto, um pouco modificado. O inicial eram 14 novos cargos. Agora o projeto 021/2002 criaria 9 novos cargos e extinguiria um, o de Diretor Técnico em Medicina.

Os 8 cargos seriam, mais um cargo de Diretor de Serviços Odontológicos (passariam a ser 5); um cargo de Diretor Contábil; um cargo de Diretor de Fiscalização de Obras Públicas; e 6 novas vagas na Secretaria de Esportes, sendo duas vagas de Diretor de Divisão de Esportes e quatro vagas de Coordenador Técnico de Esportes.

Senti o repúdio da sociedade, manifestada nas redes sociais, inclusive postei muitos comentários no Facebook e constatei as manifestações contrárias à criação de novos cargos.

Querem que o benefício seja ampliado para todos os servidores do executivo municipal, ativos e inativos.

Mas para que isso aconteça, necessário se faz, que a Lei Orgânica do Município seja alterada, em seu § 7º, art. 113. Enquanto isso, tanto o projeto de lei como a emenda estão paralisados, aguardando a modificação da lei orgânica.

No dia 6 de fevereiro, quando a oposição estava em maioria, o projeto poderia ter sido rejeitado. Mas visando o bem maior e não simplesmente votar contra, no estilo de muitos, do quanto pior melhor, os vereadores votaram favoravelmente, com a ressalva que apresentariam uma emenda estendendo o benefício a todos os servidores.

Vamos torcer para que todos sejam beneficiados com a medida.

Recepcionaram o Deputado Eduardo Sciarra,  Ricardo Zadinello, Pres da ACIME  e alguns diretores; representantes de outras entidades, Cesar Poletto, Pres.do Observatório Social de Medianeira;  as vereadoras Lucy Andreola e Rosani Nami;  Euclides Gasparrini, representando o Sindicato Rural;  Mario Balk representando a Cooperativa Lar;  Antonio Luiz Baú, Diretor da UTFPR;   uma comitiva do Morro da Salete; e a imprensa local.

Na reunião diversos assuntos e reivindicações foram abordados. Sciarra respondeu a questões como a necesidade urgente das reformas – trabalhista, tributária e política; alteração da legislação do Programa Deficiente Físicos e Programa Jovem Aprendiz; alteração do Programa Seguro Desemprego para pagamento máximo de 3 meses; exigir do Conselho Nacional de Justiça fiscalização e avaliação da postura e decisões inulaterais de grande parte da JustiçaTrabalhista; exigir do executivo a adequação da infraestrutura brasileira; aprovação do Código Florestal.

O Deputado Sciarra disse que sempre foi um defensor do setor produtivo brasileiroe essa será sempre a sua postura como parlamentar.